{"provider_url": "https://www.fazendariogrande.pr.leg.br", "title": "NOTA INFORMATIVA", "html": "<p>NOTA INFORMATIVA</p>\r\n<p>A C\u00e2mara Municipal de Fazenda Rio Grande, zelando sempre pela transpar\u00eancia de seus atos e acesso a informa\u00e7\u00e3o pela popula\u00e7\u00e3o fazendense, vem por meio desta nota informativa esclarecer os seguintes aspectos acerca do Projeto de Lei n\u00ba 057/2017:<br />Esta proposi\u00e7\u00e3o tem por escopo o cuidado de n\u00e3o desobedecer a decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal, que por meio do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00ba 650898 determinou que os direitos sociais previstos no art. 7\u00ba, incisos VIII\u00a0<span class=\"text_exposed_show\">e XVII da Constitui\u00e7\u00e3o Federal est\u00e3o estendidos aos Vereadores de todo o Brasil.\u00a0<br />Diante da necessidade de precaver a institui\u00e7\u00e3o C\u00e2mara Municipal em eventual responsabiliza\u00e7\u00e3o judicial pelo descumprimento das decis\u00f5es de nossos Tribunais Superiores que a Mesa Diretiva, \u00fanica legitimada pelo Regimento Interno para propor esta medida, apresentou este assunto para ser apreciado e deliberado publicamente pelo Plen\u00e1rio desta Casa de Leis.\u00a0<br />Informamos ainda que este Projeto de Lei somente foi lido na Sess\u00e3o do dia 27/11/2017 e que seguir\u00e1 sua regular tramita\u00e7\u00e3o dentro desta C\u00e2mara Municipal, passando pelas Comiss\u00f5es, at\u00e9 ser liberado para inclus\u00e3o da Pauta de vota\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio, cuja data ser\u00e1 devidamente comunicada com a anteced\u00eancia m\u00ednima regimental atrav\u00e9s do site oficial desta institui\u00e7\u00e3o.<br />Em que pese a pol\u00eamica que este tema possa ter e sem adentrar no m\u00e9rito desta proposi\u00e7\u00e3o, mas registra-se que a reda\u00e7\u00e3o deste Projeto de Lei inclusive contempla a possibilidade de devolu\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria por qualquer agente pol\u00edtico dos valores recebidos a t\u00edtulo destes direitos constitucionalmente previstos.<br />A C\u00e2mara Municipal de Fazenda Rio Grande tem por princ\u00edpio que o debate \u00e9 saud\u00e1vel ao ambiente democr\u00e1tico, o qual comporta pensamentos diversos e at\u00e9 divergentes, sempre com respeito ao di\u00e1logo e aos fundamentos de uma sociedade organizada.\u00a0<br />Por fim, colocamo-nos a disposi\u00e7\u00e3o para prestar esclarecimentos acerca da tramita\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 057/2017, assim como de demais proposi\u00e7\u00f5es que tramitam ou j\u00e1 tramitaram junto a esta C\u00e2mara Municipal.</span></p>\r\n<div class=\"text_exposed_show\">\r\n<p>Atenciosamente,</p>\r\n<p>C\u00c2MARA MUNICIPAL DE FAZENDA RIO GRANDE</p>\r\n</div>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.fazendariogrande.pr.leg.br/author/frg", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal ", "type": "rich"}