{"provider_url": "https://www.fazendariogrande.pr.leg.br", "title": "Nota Informativa - Ato n\u00b0 066/2020", "html": "<p>A Mesa Diretiva da C\u00e2mara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paran\u00e1, no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es Legais e Regimentais, e em aten\u00e7\u00e3o aos artigos 326, 327, 328 e 329, constantes do cap\u00edtulo Il do Regimento Interno desta Casa de Leis, determina a disponibiliza\u00e7\u00e3o do Parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paran\u00e1 e anexos a despeito das contas do Executivo Municipal \u2014 Exerc\u00edcio 2018, Ac\u00f3rd\u00e3o de Parecer Pr\u00e9vio n.\u00ba 80/2020, aos cidad\u00e3os interessados pelo prazo de 60 (sessenta) dias (artigo 329, par\u00e1grafo \u00fanico) para exame e aprecia\u00e7\u00e3o, na forma da Lei.</p>\r\n<p>Transcorrido este prazo a Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as, Or\u00e7amento, Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Controle poder\u00e1 elaborar parecer e encaminhar o mesmo para inclus\u00e3o na pauta e vota\u00e7\u00e3o pelo Poder Legislativo Municipal conforme artigo 327 do Regimento Interno.</p>\r\n<p>Fixe-se no quadro de avisos desta Casa de Leis, sitio oficial e correio de cada vereador pelo per\u00edodo de 60 (sessenta) dias, contado da data deste Ato.</p>\r\n<p><a class=\"external-link\" href=\"https://drive.google.com/file/d/10gF2LHn34lOjtE8RlHUX8eZWFKRgV45n/view?usp=sharing\" target=\"_self\" title=\"\">Parecer do Tribunal de Contas</a></p>", "author_name": "", "version": "1.0", "author_url": "https://www.fazendariogrande.pr.leg.br/author/frg", "provider_name": "C\u00e2mara Municipal ", "type": "rich"}