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Lei Complementar 248-2024_ERRATA.pdf
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última modificação
26/04/2024 11h15
Localizado em
Transparência
/
…
/
Leis Complementares
/
2024
Lei Ordinária 1769-2024.pdf
por
frg
—
última modificação
26/04/2024 11h13
Localizado em
Transparência
/
…
/
Leis Ordinárias
/
2024
Lei Ordinária 1767-2024.pdf
por
frg
—
última modificação
26/04/2024 11h13
Localizado em
Transparência
/
…
/
Leis Ordinárias
/
2024
Lei Ordinária 1768-2024.pdf
por
frg
—
última modificação
26/04/2024 11h13
Localizado em
Transparência
/
…
/
Leis Ordinárias
/
2024
Decreto Legislativo 03-2024.pdf
por
frg
—
última modificação
26/04/2024 08h09
Localizado em
Transparência
/
…
/
Decretos Legislativos
/
2024
Decreto Legislativo 02-2024.pdf
por
frg
—
última modificação
26/04/2024 08h09
Localizado em
Transparência
/
…
/
Decretos Legislativos
/
2024
resolução 09-2024.pdf
por
frg
—
última modificação
26/04/2024 08h08
Localizado em
Transparência
/
…
/
Resoluções
/
2024
resolução 08-2024.pdf
por
frg
—
última modificação
26/04/2024 08h08
Localizado em
Transparência
/
…
/
Resoluções
/
2024
Lei Complementar 249-2024.pdf
por
frg
—
última modificação
26/04/2024 08h06
Localizado em
Transparência
/
…
/
Leis Complementares
/
2024
Lei Ordinária 1766-2024.pdf
por
frg
—
última modificação
26/04/2024 08h04
Localizado em
Transparência
/
…
/
Leis Ordinárias
/
2024
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