Câmara faz Sessão Extraordinária durante recesso

por frg publicado 19/07/2022 17h06, última modificação 19/07/2022 17h06

Nesta terça-feira (19) a Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande realizou a 15ª Sessão Extraordinária, presidida pelo vereador Alexandre Maringá (PRTB), atual Presidente da Câmara, com objetivo de realizar a leitura e apreciação dos projetos de lei 051/2022, 052/2022 e 053/2022.

Os vereadores estão em recesso legislativo (previsto no regimento interno da casa) e reuniram-se, para apreciar legislações para suplementação orçamentária destinada às Secretarias de Saúde, Educação, Obras e Desenvolvimento Econômico.

De acordo com o expediente do dia, cuja leitura foi feita pelo 1º Secretário, o vereador Prof. Fabiano Fubá (PRTB), “O Poder Executivo ressalta a necessidade da deliberação e votação em caráter de urgência”.

O pedido em regime de urgência é uma prerrogativa do prefeito prevista na Lei Orgânica do município, Art. 66, inciso XX, que trata das Atribuições do Prefeito. De acordo com a procuradora-geral da Câmara, Dra. Daisy Santos, “a convocação extraordinária ocorre quando a Câmara está em recesso ou no caso de já ter ocorrido a Sessão Ordinária da semana”. A Câmara Municipal faz Sessões Ordinárias às segundas, às 17h.

A procuradora-geral explicou que ao surgirem questões que demandem urgência, questões de calamidade pública ou que não estejam programadas, e que dependam de projeto de lei e ou de alguma atribuição da Câmara, tal convocação pode ser feita.

Deste modo, a realização da 15ª Sessão Extraordinária foi um modo do legislativo atender prontamente ao pedido em urgência feito pelo Executivo, o qual está respaldado, conforme Dra. Daisy Santos, “pelo interesse público na suplementação orçamentária”.

Além da de hoje, haverá mais duas outras Sessões Extraordinárias nesta semana para votação de tais legislações. As sessões estão agendadas para amanhã e quinta-feira (às 15h30 e 16h, respectivamente). A população pode acompanhar a transmissão completa pelo canal do Youtube da Câmara ou presencialmente.

Durante o recesso (de 01 a 31/07) todas as outras atividades legislativas internas continuam ocorrendo regularmente, bem como o atendimento ao público.