Nota da CCJ sobre o projeto de lei 057/2022

No último dia 9, os vereadores membros da Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) Fabiano Fubá (PRTB) - presidente - e Alex Padilha (PSC) - membro -, a procuradora geral da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande Dra. Daisy dos Santos, o advogado da Câmara Dr. Nelson Lemos Pereira, o chefe de gabinete Maicon Coimbra e o vereador Gilmar Petry (Cidadania) - proponente do projeto de lei (PL) 057/2022 - reuniram-se para tratar da negativa do recurso dessa proposta.

Tal projeto fala sobre a proibição de instalação de novos aterros sanitários, lixões e estação de transbordo de lixo em Fazenda Rio Grande.

O parecer negativo considerou que o recurso apresentado traz como argumento um projeto que não é análogo àquele submetido ao Plenário. 

Além disso, o projeto de lei prevê abranger todo o município, sobrepondo-se ao que seria a própria competência do Executivo.

Tendo tais elementos em vista, a Comissão negou o recurso, que agora segue o trâmite e será votado em Plenário por maioria simples. 

Atenciosamente, 

Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação