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Arquivo PDF document Lei Complementar 248-2024_ERRATA.pdf
por frg — última modificação 26/04/2024 11h15
Localizado em Transparência / … / Leis Complementares / 2024
Arquivo PDF document Lei Complementar 249-2024.pdf
por frg — última modificação 26/04/2024 08h06
Localizado em Transparência / … / Leis Complementares / 2024
Lei das Eleições: Conheça as regras que regem o Processo Eleitoral Brasileiro
por frg — publicado 03/07/2024 — última modificação 03/07/2024 10h33
Localizado em Comunicação / Notícias
Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO Exercício 2024
por frg — publicado 08/01/2024
Localizado em Transparência / Orçamento
Lei do Plano Plurianual - PPA Exercício 2022 - 2025
por frg — publicado 02/10/2018 — última modificação 19/05/2022 08h51
Localizado em Transparência / Orçamento
Lei Geral de Proteção de Dados - LGPD
por frg — publicado 10/08/2023
Localizado em Transparência / Geral
Lei Orçamentária Anual - LOA Exercício 2024
por frg — publicado 08/01/2024
Localizado em Transparência / Orçamento
Arquivo PDF document Lei Ordinária 950-2013.pdf
por frg — última modificação 10/10/2018 16h21
Localizado em Transparência / … / Leis Ordinárias / 2013
Arquivo PDF document Lei Ordinária 951-2013.pdf
por frg — última modificação 10/10/2018 16h21
Localizado em Transparência / … / Leis Ordinárias / 2013
Arquivo PDF document Lei Ordinária 952-2013.pdf
por frg — última modificação 10/10/2018 16h22
Localizado em Transparência / … / Leis Ordinárias / 2013
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