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Receitas
por frg
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publicado
08/05/2024 13h15,
última modificação
13/02/2026 12h19
A Câmara Municipal não possui receita, a mesma recebe recursos por meio de duodécimos enviados pela Prefeitura.
Conforme a Constituição Federal, em seu Art. 168, “os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendido os créditos suplementares e especiais, destinados aos órgãos de Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, ser-lhes-ão entregues até o dia 20 de cada mês, em duodécimos...”.
Os recursos para o exercício de 2026, aprovados na Lei Orçamentária Anual (LOA) nº 1.891/2025, totalizam R$ 20.656.279,57 (vinte milhões, seiscentos e cinquenta e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e cinquenta e sete centavos), a serem recebidos em 12 parcelas mensais, sendo a primeira no valor de R$ 1.721.356,64 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e quatro centavos) e as demais no valor de R$ 1.721.356,63 (um milhão, setecentos e vinte e um mil, trezentos e cinquenta e seis reais e sessenta e três centavos).
Relatório de repasses recebidos (dados abertos). Para consulta clique no ano desejado. *Anos anteriores em atualização.
Para conferir total da Receita gasta pela Câmara Municipal, a cesse a página geral das Despesas, clique AQUI.