Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, por meio desta Política de Privacidade e Proteção de Dados Pessoais, informa sobre suas práticas de coleta, uso, armazenamento, compartilhamento e proteção de dados pessoais relativos aos munícipes, servidores, visitantes e demais terceiros que interagem com seus canais institucionais, tanto digitais quanto presenciais.

As atividades de tratamento de dados pessoais realizadas pela Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande obedecem à Lei Federal nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD) e demais normativos aplicáveis, sempre observando os princípios da finalidade, adequação, necessidade, segurança e transparência.

1. DEFINIÇÕES IMPORTANTES

 Dado Pessoal: qualquer informação relacionada a uma pessoa natural identificada ou identificável, como nome, CPF, e-mail, endereço IP, entre outros.

 Dado Pessoal Sensível: dado sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico.

 Tratamento de Dados: toda operação realizada com dados pessoais, como coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

2. ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Ao utilizar os serviços e canais da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, o usuário declara que leu e compreendeu os termos desta Política.

3. DADOS COLETADOS

3.1. A Câmara Municipal pode coletar dados pessoais fornecidos diretamente pelo titular, como:

 Nome completo;

 E-mail;

 Telefone (opcional);

 CPF ou outro documento de identificação (opcional);

 Gênero;

 Escolaridade;

 Profissão.

3.2. Também podem ser coletados automaticamente dados de acesso ao portal institucional, tais como:

 Endereço IP;

 Navegador e sistema operacional;

 Links acessados e tempo de permanência;

 Cookies estritamente necessários para funcionamento do site.

3.3. Para atendimento em serviços presenciais, outros dados podem ser coletados conforme a finalidade do atendimento e interesse público envolvido.

3.4. Alguns ambientes são monitorados por sistema de segurança eletrônica, podendo ocorrer captação de imagens.

4. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

4.1. Os dados pessoais são utilizados para:

 Cumprimento de obrigação legal ou regulatória;

 Execução de políticas públicas;

 Prestação de serviços institucionais;

 Garantia da segurança e do acesso físico e lógico;

 Respostas a manifestações na Ouvidoria ou canais de atendimento;

 Elaboração de relatórios e estatísticas de interesse público.

4.2. A Câmara não realiza tratamento de dados sensíveis sem base legal específica ou consentimento, salvo nos casos autorizados pela LGPD.

5. COMPARTILHAMENTO E TRANSFERÊNCIA DE DADOS

5.1. Os dados pessoais poderão ser compartilhados:

 Por determinação judicial ou de autoridade competente;

 Com órgãos públicos para execução de políticas públicas;

 Com prestadores de serviços contratados para apoio institucional, sob contrato de confidencialidade.

5.2. Não há transferência internacional de dados, salvo em hipóteses legais ou com consentimento expresso.

6. SEGURANÇA E ARMAZENAMENTO DOS DADOS

6.1. A Câmara adota medidas de segurança física, lógica e organizacional para proteção dos dados pessoais.

6.2. Os dados são armazenados pelo tempo necessário para atender sua finalidade, podendo haver retenção adicional por exigência legal, judicial ou para defesa do interesse público.

7. DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS

O titular tem direito de:

 Confirmar a existência do tratamento;

 Acessar os dados pessoais tratados;

 Corrigir dados incompletos ou desatualizados;

 Requerer anonimização, bloqueio ou exclusão de dados excessivos;

 Opor-se ao tratamento irregular;

 Solicitar portabilidade;

 Revogar consentimentos previamente concedidos.

8. ALTERAÇÕES NESTA POLÍTICA

8.1. Esta Política pode ser atualizada a qualquer tempo. As versões revisadas serão disponibilizadas no Portal Oficial da Câmara.

9. CONTATO

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas, entre em contato com o Encarregado de Dados (DPO) da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande pelos canais informados no portal institucional ou pela Ouvidoria:

 NOME: Josmar César de Brito

 CARGO: Assistente Legislativo

 SETOR: Legislativo

 ENDEREÇO: Rua Farid Stephens, 174, Pioneiros - Fazenda Rio Grande

 TELEFONE: (41) 3627-1664

 E-MAIL: josmarchess@fazendariogrande.pr.leg.br