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Processo de cassação do mandato da Vereadora Doriane Hammad volta a tramitar na Câmara Municipal

por frg publicado 23/07/2021 14h55, última modificação 23/07/2021 14h56

NOTA OFICIAL

Comunicamos por meio desta Nota Oficial que com base no novo pronunciamento do Poder Judiciário local, emitido em data de 22 de julho de 2021, a douta Juíza de Direito da Vara da Fazenda Pública de Fazenda Rio Grande, nos autos nº 0006909-88.2021.8.146.0038, RECONSIDEROU a decisão concedida liminarmente de suspensão do processo administrativo de Cassação de Mandato da Vereadora Doriane Marisa Bruner Hammad, visto que não restou demonstrada nenhuma ilegalidade nos trabalhos realizados.

A Exma. Juíza Dra. Louise Nascimento e Silva pontuou que não houve desrespeito ao Regimento Interno; que houve legítimo acolhimento pelo Plenário da representação apresentada pela Mesa Diretiva; que existe a possibilidade de cassação do mandato eletivo mesmo quando o parlamentar estiver licenciado para o exercício de cargo perante o Poder Executivo; bem como, que a conduta em tese praticada pela impetrante configura-se como quebra de decoro parlamentar e pode ensejar a perda do mandato eletivo, mesmo que praticada no âmbito do Poder Executivo.

Diante desta nova decisão, informamos que os trabalhos da Comissão Processante voltam a seguir com o seu curso regularmente.

TV Câmara