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Arquivo PDF document Lei Ordinária 1763-2024.pdf
por frg — última modificação 08/04/2024 08h24
Localizado em Transparência / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Lei Ordinária 1764-2024.pdf
por frg — última modificação 08/04/2024 08h24
Localizado em Transparência / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Lei Ordinária 1765-2024.pdf
por frg — última modificação 26/04/2024 08h04
Localizado em Transparência / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Lei Ordinária 1766-2024.pdf
por frg — última modificação 26/04/2024 08h04
Localizado em Transparência / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Lei Ordinária 1767-2024.pdf
por frg — última modificação 26/04/2024 11h13
Localizado em Transparência / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Lei Ordinária 1768-2024.pdf
por frg — última modificação 26/04/2024 11h13
Localizado em Transparência / … / Leis Ordinárias / 2024
Arquivo PDF document Lei Ordinária 1769-2024.pdf
por frg — última modificação 26/04/2024 11h13
Localizado em Transparência / … / Leis Ordinárias / 2024
Lei Orgânica
por frg — publicado 12/06/2024 — última modificação 25/06/2024 11h45
Localizado em Links úteis
Lei que cancela multas é aprovada por unanimidade
por frg — publicado 24/10/2022
Parlamentares consideraram questões legais e fiscais para votação que suspendeu mais de 70 mil multas
Localizado em Comunicação / Notícias
Lei que cancela multas entra em votação na próxima segunda (03)
por frg — publicado 03/10/2022 — última modificação 03/10/2022 11h48
A suspensão é para autuações emitidas entre 1º de junho e 08 de dezembro de 2021
Localizado em Comunicação / Notícias
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