Lei que cancela multas entra em votação na próxima segunda (03)
A suspensão é para autuações emitidas entre 1º de junho e 08 de dezembro de 2021
Os vereadores da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande realizarão a 1ª votação do PL nº 060/2022, que dispõe sobre o cancelamento de autos de infração de trânsito, na próxima Sessão Ordinária (dia 03/10, às 17h).
O projeto engloba autos emitidos pelo município entre 1º junho a 08 de dezembro de 2021, oriundos de 19 equipamentos de fiscalização de trânsito, incluindo aqueles que estejam em trânsito recursal.
A justificativa, a partir de parecer e estudos técnicos da Procuradoria Geral do Município, é que constavam irregularidades na aferição da velocidade dos veículos.
Leia o projeto completo na pauta da reunião.