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Arquivo PDF document Decreto Legislativo 009-2021.pdf
por frg — última modificação 10/05/2024 10h24
Localizado em Transparência / Decretos Legislativos PDF / 2021
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 011-2021.pdf
por frg — última modificação 10/05/2024 10h24
Localizado em Transparência / Decretos Legislativos PDF / 2021
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 012-2021.pdf
por frg — última modificação 10/05/2024 10h24
Localizado em Transparência / Decretos Legislativos PDF / 2021
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 013-2021.pdf
por frg — última modificação 10/05/2024 10h24
Localizado em Transparência / Decretos Legislativos PDF / 2021
Arquivo PDF document Decreto Legislativo 014-2021.pdf
por frg — última modificação 10/05/2024 10h24
Localizado em Transparência / Decretos Legislativos PDF / 2021
Decretos Legislativos
por frg — publicado 13/03/2024 — última modificação 22/03/2024 09h02
Localizado em Transparência / Geral
Decretos Legislativos
por frg — publicado 10/05/2024 — última modificação 16/05/2024 10h59
Localizado em Transparência
Dados tabulares Decretos Legislativos 2021
por frg — publicado 16/05/2024
Localizado em Transparência / Decretos Legislativos CSV
Dados tabulares Decretos Legislativos 2022
por frg — publicado 16/05/2024
Localizado em Transparência / Decretos Legislativos CSV
Dados tabulares Decretos Legislativos 2023
por frg — publicado 15/05/2024 — última modificação 16/05/2024 08h26
Localizado em Transparência / Decretos Legislativos CSV
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