APMF DO COLÉGIO ESTADUAL CÍVICO-MILITAR PROFESSOR JOÃO HOINATZ DE ANDRADE É DECLARADA DE UTILIDADE PÚBLICA

Na 35ª Sessão Ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 17, os vereadores de Fazenda Rio Grande aprovaram - por unanimidade - cinco Projetos de Lei, sendo quatro em primeiro turno e um em segundo turno e redação final.

Em primeiro turno, destaque para o Projeto de Lei 030/2025 - de autoria do vereador professor Hélio (SD) - que declara de utilidade pública municipal a Associação de Pais, Mestres e Funcionários (APMF) do Colégio Estadual Cívico-Militar Professor João Hoinatz de Andrade.

“A transformação de uma APMF em entidade pública ou sua formalização como uma entidade de utilidade pública tem grande relevância para as escolas. Esse processo garante maior legitimidade, acesso a recursos e transparência na gestão”, pontua o vereador Hélio.

Caso seja aprovado em segundo turno e redação final e sancionado pelo prefeito em exercício, Serjão (PP), a lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Municipal.

SEGUNDO TURNO E REDAÇÃO FINAL

Os vereadores de Fazenda Rio Grande aprovaram também - por unanimidade e em segundo turno e redação final - o Projeto de Lei 062/2025, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR) em Fazenda Rio Grande, vinculado administrativamente à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através do Departamento de Agricultura.

De acordo com o Projeto, o CMDR tem por finalidade institucionalizar e promover a participação da sociedade civil e do poder público na formulação, execução, fiscalização e avaliação das políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável na cidade.

Caso seja sancionado pelo prefeito em exercício, Serjão (PP), a lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Municipal.

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Fotos da Sessão Ordinária 17/11/2025

Matéria: Diego Fernando Laska (Ascom/CMFRG) e Fotos: Bruna Mendes Oliveira (Ascom/CMFRG)