CÂMARA DE FAZENDA RIO GRANDE APROVA A PROIBIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DE EVENTOS QUE PROMOVAM APOLOGIA AO CRIME ORGANIZADO OU AO USO DE DROGAS ILÍCITAS
Na 34ª Sessão Ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 10, os vereadores de Fazenda Rio Grande aprovaram - por unanimidade - quatro Projetos de Lei de autoria dos vereadores.
Em primeiro turno, destaque para o Projeto de Lei 032/2025 - de autoria do vereador Laco (PP) - que proíbe à Administração Pública Municipal, direta ou indireta, a contratação de shows, artistas e eventos abertos ao público infantojuvenil que, no decorrer da apresentação, promovam apologia ao crime organizado ou ao uso de drogas ilícitas. Consideram-se como drogas ilícitas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência.
“A proposta surge da necessidade de garantir que tais eventos sejam promovidos de forma responsável, especialmente, no que diz respeito à proteção de crianças e adolescentes. Dessa forma, será um ambiente mais seguro, educativo e ético”, justifica Laco.
Caso seja aprovado em segundo turno e redação final e sancionado pelo prefeito em exercício, Serjão (PP), a lei entra em vigor após 60 dias de sua publicação no Diário Oficial Municipal.
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Matéria: Diego Fernando Laska (Ascom/CMFRG) e Fotos: Bruna Mendes Oliveira (Ascom/CMFRG)