CÂMARA DE FAZENDA RIO GRANDE APROVA LEI QUE REGULAMENTA AÇÕES AMBIENTAIS E URBANÍSTICAS NA CIDADE

Na 37ª Sessão Ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 1º, os vereadores de Fazenda Rio Grande aprovaram - por unanimidade - quatro Projetos de Lei, sendo dois em primeiro turno e dois em segundo turno e redação final.

Em segundo turno e redação final, destaque para o Projeto de Lei 044/2025 - de autoria da Prefeitura - que dispõe sobre infrações e sanções administrativas ambientais e urbanísticas em Fazenda Rio Grande, estabelece procedimentos administrativos para autuação, defesa e recursos, regulamenta a conversão de penalidades e dá outras providências.

Caso seja sancionada pelo prefeito em exercício, Serjão (PP), a lei entra em vigor 90 dias após sua publicação no Diário Oficial Municipal.

SEGUNDO TURNO E REDAÇÃO FINAL

Destaque também para o Projeto de Lei 044/2025 - de autoria do vereador professor Léo (SD) - o qual institui e integra no Calendário Oficial de Comemorações de Fazenda Rio Grande, o Dia dos Profissionais da Construção Civil, a ser comemorado, anualmente, no dia 26 de outubro.

Caso seja  sancionado pelo prefeito em exercício, Serjão (PP), a lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Municipal.

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Fotos da Sessão Ordinária

Matéria: Diego Fernando Laska (Ascom/CMFRG) e Fotos: Bruna Mendes Oliveira (Ascom/CMFRG)