CÂMARA DE FAZENDA RIO GRANDE APROVA PRIORIDADE NA MATRÍCULA E NA TRANSFERÊNCIA PARA FILHOS DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
Na 12ª Sessão Ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 4, os vereadores de Fazenda Rio Grande aprovaram, por unanimidade, três Projetos de Lei em primeiro turno.
Destaque para o Projeto de Lei 005/2026 - de autoria do vereador Enfermeiro Zé Carlos (Republicanos) - que prevê a prioridade na matrícula e na transferência escolar (creche, educação infantil, ensino fundamental), em qualquer período letivo, para filhos e dependentes sob guarda (provisória ou definitiva) de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em Fazenda Rio Grande, conforme Lei Federal nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), com as alterações da Lei Federal nº 13.882/2019.
De acordo com a proposta, a fim de comprovar a condição de vítima, a mulher deverá apresentar, alternativamente, a cópia de boletim de ocorrência policial ou documento expedido pela Delegacia da Mulher ou outro órgão de segurança pública ou decisão judicial que concedeu medida protetiva de urgência nos termos da Lei Maria da Penha.
“Em Fazenda Rio Grande, apesar de ações importantes como a Patrulha Maria da Penha, o Botão do Pânico e a Secretaria Municipal da Mulher, não há norma específica que operacionalize essa prioridade educacional”, justifica o autor do projeto.
Caso seja aprovado em segundo turno e redação final, assim como sancionado pelo prefeito em exercício Serjão (PP), a lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Municipal.
Prefeitura
Destaque para o Projeto de Lei 001/2026 que autoriza a Prefeitura delegar, mediante concessão comum, a prestação dos serviços públicos de coleta e manejo de resíduos sólidos urbanos em Fazenda Rio Grande.
A delegação dos serviços será precedida de consulta pública e audiência pública. Já a licitação, por sua vez, será realizada na modalidade concorrência pública.
E, por fim, o Projeto de Lei 009/2026 prevê a doação do terreno localizado na Avenida Luxemburgo, nº 374, no Bairro Nações à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar), destinada exclusivamente à implantação de empreendimento habitacional voltado à população idosa, o Programa Viver Mais.
Em ambos os projetos, caso seja aprovado em segundo turno e redação final, assim como sancionado pelo prefeito em exercício Serjão (PP), a lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Municipal.
Proposições
Foram aprovados, na oportunidade, também, 13 requerimentos, que são pedidos de informações e 13 indicações, que são sugestões de melhorias para a cidade.
Confira todos os requerimentos e indicações aprovados aqui
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Matéria: Diego Fernando Laska (Ascom/CMFRG) e Fotos: Bruna Mendes Oliveira (Ascom/CMFRG)