CONFIRA OS REQUERIMENTOS, INDICAÇÕES E PROJETOS DOS VEREADORES DE FAZENDA RIO GRANDE NESTA SEMANA

Autoria conjunta dos vereadores Michel Batata (Signatário), Joéliton Leal, Thauana Padilha, Déia Teodoro, Gilmar José Petry, professor Fabiano Fubá, Esiquiel Franco, Maciél e professor Léo

Requerimento 059/2026: Requerem, conforme o capítulo III,  do Regimento Interno, que seja instituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a fim de apurar os seguintes fatos determinados:

- Desvio de função na área de cardiologia clínica e demais especialidades no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde (fiscalização das especialidades médicas prestadas pela Secretaria Municipal de Saúde); 

- Suposto ilícito ético de médico servidor municipal.

Autoria conjunta dos vereadores professor Léo (Signatário), Joéliton Leal, Thauana Padilha, Déia Teodoro, Gilmar José Petry, professor Fabiano Fubá, Esiquiel Franco, Michel Batata e Maciél 

Requerimento 060/2026: Requerem, conforme o capítulo III,  do Regimento Interno, que seja instituída uma COMISSÃO ESPECIAL DE INQUÉRITO - CEI, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, a fim de apurar os seguintes fatos determinados:

- Suposto parto desassistido (fiscalização da empresa privada denominada CIS - Centro Integrado em Saúde Ltda, responsável pela gestão do Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida de Fazenda Rio Grande);

- A regularidade da aplicação de recursos do Fundo Nacional de Saúde e recursos próprios municipais.

Em ambas, fica determinado o quantitativo de 4 (quatro) membros para a constituição desta comissão, bem como, o prazo máximo de 90 (noventa) dias para a consecução de sua finalidade, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público para a devida responsabilidade civil e/ou criminal dos infratores. 

Nos termos do art. 93 do Regimento Interno, a designação dos membros dessa Comissão Parlamentar de Inquérito caberá à Presidência da Câmara, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária, além de pelo menos 1 (um) membro de cada Comissão Permanente competente. 

Ο Presidente desta Comissão será o primeiro signatário do requerimento que a propôs. 

Autoria conjunta dos vereadores Déia Teodoro, professor Fabiano Fubá, professor Léo, Thauana Padilha, Esiquiel Franco, Joéliton Leal, Gilmar José Petry e Michel Batata

Requerimento 061/2026: Solicita ao prefeito em exercício Serjão (PP), a realização de estudo de viabilidade orçamentária, financeira e impacto fiscal visando à adequação da estrutura remuneratória dos Auditores Fiscais de Tributos Municipais. A presente solicitação fundamenta-se na Nota Técnica referente ao Processo Administrativo n° 77.201/2025, que trata da reestruturação da carreira de Auditor Fiscal no Município de Fazenda Rio Grande, considerando: 

A Reforma Tributária Nacional (Emenda Constitucional nº 132/2023) e seus impactos na Administração Tributária Municipal; 

O disposto no art. 37, inciso XXII, da Constituição Federal, que reconhece a Administração Tributária como função essencial ao funcionamento do Estado; 

A Recomendação Administrativa nº 01/2025, do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná (MPC/PR), que alerta sobre a necessidade de coerência entre atribuições constitucionais e estrutura remuneratória dos cargos típicos e exclusivos de Estado; 

A necessidade de correção de eventual distorção estrutural na carreira, garantindo compatibilidade entre responsabilidades, atribuições e remuneração. 

O estudo deverá avaliar a viabilidade legal, orçamentária e financeira da adequação salarial, observando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como os impactos no orçamento vigente e nos exercícios subsequentes. 

Autoria conjunta das vereadoras Thauana Padilha e Déia Teodoro

Requerimento 066/2026: Solicitam à Secretaria Municipal da Mulher, que seja realizado estudo técnico para implementação de programas permanentes de formação e conscientização voltados ao público masculino sobre prevenção e enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher, no âmbito do município.

É imprescindível reconhecer que muitos casos de violência doméstica têm origem em construções culturais que reforçam a ideia de posse, controle e dominação sobre a mulher. Portanto, torna-se essencial que o poder público promova espaços de diálogo e formação voltados aos homens, abordando temas como:

• responsabilidade afetiva e emocional;

• masculinidades e resolução pacífica de conflitos;

• consequências jurídicas da violência doméstica.

Autoria conjunta dos vereadores Michel Batata e Esiquiel Franco 

Indicação 060/2026: Sugerem à Secretaria Municipal competente, a implantação de uma travessia elevada na Rua Madagascar, 645 no Bairro Nações, visando à melhoria da segurança viária e à proteção de pedestres que utilizam a via diariamente.

Caio Szadkoski (Solidariedade) 

Indicação 068/2026: Sugere à Secretaria Municipal competente, a manutenção e melhoria da iluminação pública na Rua Porto Barreiro, próximo ao nº 221.

Requerimento 073/2026: Solicita ao prefeito em exercício Serjão (PP) que informe referente à empresa AGP LTDA, que prestou serviços em Fazenda Rio Grande:

• Quantos funcionários foram contratados pela empresa AGP LTDA e prestaram serviços ao Município de Fazenda Rio Grande, especificando a quantidade total;

• Relação nominal dos profissionais que atuaram no município por intermédio da empresa;

• Formação acadêmica e qualificações profissionais de cada um dos colaboradores vinculados à empresa;

• Funções ou cargos exercidos por esses profissionais durante a prestação de serviços;

• Período de atuação de cada profissional, informando as datas de início e término das atividades;

• Valor pago pelo Município à empresa AGP LTDA referente aos serviços prestados, discriminado por período;

• Valor da remuneração individual dos profissionais, caso conste nos registros contratuais ou documentos de fiscalização do contrato.

Déia Teodoro (Republicanos)

Indicação 057/2026: Sugere à Secretaria Municipal competente, a construção de calçada e limpeza da vegetação na Rua Nelson Claudino dos Santos - em frente ao número 410 - no Bairro Pioneiros. 

Enfermeiro Zé Carlos (Republicanos) 

Projeto de Lei nº 005/2026: Institui a prioridade na matrícula e transferência escolar para filhos e dependentes de mulheres vítimas de violência doméstica e familiar no Município de Fazenda Rio Grande.

Indicação 062/2026: Sugere à Secretaria Municipal de Obras, a realização de uma operação tapa-buracos na Rua Morretes, em frente ao nº 255.

Requerimento 068/2026: Solicita às Secretarias Municipais de Saúde e de Finanças que informem sobre nota fiscal paga no 3° quadrimestre à empresa AGP, solicitando os seguintes esclarecimentos e documentos:

• Informar a data exata em que os serviços foram efetivamente prestados, referentes à nota paga no 3º quadrimestre;

• Encaminhar relação detalhada dos procedimentos realizados, devendo, para resguardar o sigilo e a proteção dos pacientes, constar apenas as iniciais ou abreviaturas dos nomes;

• Informar os nomes completos dos servidores/profissionais da AGP4 que prestaram os serviços relacionados à referida nota;

• Encaminhar cópia do contrato de trabalho ou vínculo formal da AGP4 com os profissionais que executaram os serviços;

• Informar e comprovar a formação profissional dos servidores/profissionais da AGP4 que atuaram na prestação dos serviços;

• Encaminhar relação dos valores descontados dos servidores referentes aos encargos sociais, discriminando os respectivos recolhimentos;

• Informar os locais onde foram realizados os exames, especificando se ocorreram em unidades residenciais, em frente a estabelecimentos comerciais ou em outros locais, detalhando os endereços;

• Encaminhar cópia do relatório completo dos procedimentos enviados pela empresa à Secretaria Municipal de Saúde que originou a emissão da nota fiscal;

• Encaminhar cópia dos trâmites administrativos de envio da nota fiscal pela empresa à Secretaria Municipal de Saúde, com os respectivos protocolos;

• Encaminhar cópia dos trâmites administrativos de envio da nota fiscal da Secretaria Municipal de Saúde para a Secretaria Municipal de Finanças, inclusive os registros realizados via sistema Fly;

• Informar o nome do fiscal do contrato, bem como encaminhar documento que comprove sua autorização para o pagamento da referida nota;

• Informar se houve análise jurídica prévia ou manifestação de alguma comissão competente para autorização do pagamento, encaminhando cópia do respectivo parecer, caso existente;

• Encaminhar cópia integral da nota fiscal, acompanhada de todos os seus anexos.

Esiquiel Franco ( Republicanos)

Indicação 067/2026: Sugere ao órgão competente, a implantação de redutor de velocidade, lombada ou outro dispositivo na Rua Paraíba, nas proximidades do n° 336.

Requerimento 072/2026: Solicita à Secretaria competente, a limpeza com hidrojato nas redes de drenagem e galerias pluviais localizadas nas Ruas Itajaí, Pernambuco e Paraná.

Fernandinho (PP)

Indicação 066/2026: Sugere à Secretaria Municipal competente, a instalação de pontos de ônibus nos seguintes endereços: Rua África do Sul esquina Paris; Rua São Clemente, próximo ao n° 325; Rua Macapá, próximo ao n° 89; e Avenida Portugal, em frente ao Residencial Recanto Portugal.

Requerimento 071/2026: Solicita à Secretaria Municipal competente informe:

• A atual situação dos candidatos aprovados no último Concurso Público Municipal para os cargos de: Engenheiro; Professor 20 horas; Professor 40 horas; Psicólogo e Documentador Escolar;

• Se o concurso se encontra vigente, qual a data de homologação, o prazo final de validade, se houve prorrogação do certame, quantos candidatos já foram nomeados e quantos ainda aguardam convocação;

• Se há previsão de chamamento dos candidatos aprovados para os referidos cargos. Em caso positivo, informar o cronograma estimado para convocação;

• Se existe estudo técnico, planejamento ou previsão para a realização de novo Concurso Público no Município. E, caso haja previsão, informe para quais cargos/áreas e a estimativa de publicação de edital;

• O atual índice de comprometimento da Receita Corrente Líquida com despesas de pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);

• Se o município se encontra acima do limite prudencial, previsto no artigo 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Em caso afirmativo, especifique o percentual atual e as medidas adotadas pela Administração. Já em caso negativo, informe se há viabilidade legal para novas nomeações e contratações.

Gilmar José Petry (PL)

Indicação 065/2026: Sugere à Secretaria Municipal competente, a pintura de faixas amarelas nas esquinas do cruzamento entre a Avenida Cedro e a Rua Ipê, no Bairro Eucaliptos.

Requerimento 070/2026: Solicita à Secretaria Municipal competente informe em que fase se encontra o processo para atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e também:

• O órgão ou departamento ficou responsável pela avaliação da matéria; 

• Se foi instaurado procedimento administrativo, estudo técnico ou grupo de trabalho para avaliar a possibilidade de formalização de parcerias entre o município e clínicas particulares ou instituições especializadas no atendimento de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA), informando o número do processo administrativo, caso existente; 

• As providências administrativas já foram adotadas pelo Poder Executivo em decorrência do referido requerimento; 

• Caso a cidade possua levantamento atualizado da demanda por atendimento especializado de crianças diagnosticadas com TEA, informe, se possível, o número aproximado de crianças em acompanhamento na rede pública; o número de crianças atualmente em fila de espera para atendimento especializado; e as especialidades com maior demanda reprimida (psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psiquiatria infantil, entre outras); 

• E o estágio atual das tratativas, indicando eventual cronograma ou previsão para implementação das medidas.

Joéliton Leal (PSD)

Indicação 056/2026: Sugere ao prefeito em exercício Serjão (PP), a execução de serviços de limpeza e roçada no Bairro Pioneiros. 

Requerimento 069/2026: Solicita ao prefeito em exercício Serjão (PP) que informe se há previsão de reativação ou retirada dos postes de iluminação pública do tipo ornamental (estilo colonial/republicano) instalados na Rua João Gregório Barbosa, no Bairro Pioneiros.

Laco (PP)

Maciél (PL)

Indicação 059/2026: Sugere à Secretaria Municipal competente, o recapeamento asfáltico na Rua Tridi, no trecho compreendido entre o número 53 até o 327.

Requerimento 065/2026: Solicita à Secretaria Municipal competente que informe se existe algum projeto ou plano de intervenção em andamento para a revitalização da sinalização das vias principais e secundárias do município; forneça o prazo estimado para a implantação de novas placas de sinalização e pintura de faixas de pedestres nos pontos identificados como crítico; e, por fim, esclareça se há um estudo técnico correlacionando a atual ineficiência da sinalização com o índice de acidentes registrados recentemente na cidade.

Michel Batata (PSD) 

Indicação 058/2026: Sugere à Secretaria Municipal competente, a pintura de faixa amarela de sinalização viária nas proximidades do CMEI Zilda Arns, localizado na Avenida Estados Unidos, nº 956, no Bairro Nações, visando à melhoria da segurança no trânsito e à organização do fluxo de veículos na região.

Requerimento 063/2026: Solicita ao deputado federal Paulo Litro (PSD-PR), a destinação de recursos financeiros - por meio de emenda parlamentar para Fazenda Rio Grande - para revitalização e implantação de playground na Praça do Santarém, proporcionando um espaço adequado, seguro e estruturado para lazer e convivência das crianças e famílias da comunidade; bem como para investimentos na área da saúde, visando o fortalecimento dos atendimentos na rede pública municipal, aquisição de equipamentos, custeio de serviços e melhoria da infraestrutura das unidades de saúde.

Professor Fabiano Fubá (PSD)

Indicação 064/2026: Sugere à Secretaria Municipal competente, a renovação da sinalização de trânsito vertical e horizontal em toda a extensão da Rua Castanheira, no Bairro Eucaliptos.

Requerimento 067/2026: Solicita ao prefeito em exercício Serjão (PP), a adequação do piso salarial das categorias profissionais contempladas no Projeto de Lei nº 2.531/2021 - recentemente aprovado na Câmara dos Deputados - que seguirá para apreciação do Senado Federal.

Professor Léo (Solidariedade)

Indicação 063/2026: Sugere à Secretaria Municipal de Obras Públicas, o asfaltamento e o calçamento da Rua João de Barro, entre a Rua Canários e a Avenida Perdizes - no Bairro Gralha Azul.

Thauana Padilha (PSD)

Indicação 061/2026: Sugere à Secretaria Municipal competente, a aquisição de camisolas hospitalares para o uso em exames e procedimentos cirúrgicos no Hospital e Maternidade Nossa Senhora Aparecida.

Requerimento 064/2026: Solicita à Secretaria Municipal competente, a realização de campanha ampla e permanente em sites, cartilhas, cartazes e veículos de informações municipais sobre datas, horários e protocolos de aplicação da Vacina Bacilo de Calmette-Guérin (BCG) em todas as Unidades Básicas de Saúde.

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Matéria e Arte: Diego Fernando Laska (Ascom/CMFRG)