PRESTAÇÃO DE CONTAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - EXERCÍCIO 2023

Conforme disposto nos artigos 321 a 324, do Regimento Interno da Câmara de Municipal de Fazenda Rio Grande, o qual diz que as contas do Município ficarão, anualmente, durante 60 dias, após sua chegada a Câmara, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhe a legitimidade, nos termos da lei. 

A Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, portanto, publica, em anexo, o Ato da Mesa Diretora nº 023/2026 е о Acórdão de Parecer Prévio n° 47/26, do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente à prestação de contas do Poder Executivo Municipal - Exercício 2023.

ATO DA MESA DIRETORA Nº 023/2026

ACÓRDÃO DE PARECER PRÉVIO Nº 47/2026

Transcorrido este prazo, a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle deverá elaborar parecer e encaminhar o mesmo para inclusão na pauta e votação pelo Poder Legislativo Municipal.

Matéria: Diego Fernando Laska (Ascom/CMFRG)