VEREADORES DE FAZENDA RIO GRANDE APROVAM 15 PROJETOS DE LEI
Na 38ª Sessão Ordinária realizada na tarde desta segunda-feira, 8, os vereadores de Fazenda Rio Grande aprovaram - por unanimidade - quinze Projetos de Lei, sendo 12 em primeiro turno e três em segundo turno e redação final.
SEGUNDO TURNO E REDAÇÃO FINAL
Destaque para o Projeto de Lei Complementar 017/2025 - de autoria da Prefeitura - que tem por objetivo aperfeiçoar o período de férias e recesso dos profissionais que atuam nas unidades escolares de Fazenda Rio Grande.
Segundo a Prefeitura, a alteração na lei soluciona uma situação recorrente no âmbito das escolas: a presença de servidores recém-admitidos ou que ainda não completaram o período aquisitivo de férias, mas que atuam em escolas que permanecem fechadas durante as férias e o recesso. Dessa forma, o texto autoriza que esses profissionais usufruam desses períodos mesmo sem o período aquisitivo completo, compensando posteriormente, conforme regulamentação da Secretaria Municipal de Educação.
Caso seja sancionado pelo prefeito em exercício, Serjão (PP), a lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Municipal.
PRIMEIRO TURNO - PREFEITURA
Destaque ao Projeto de Lei 047/2025, que autoriza o Poder Executivo Municipal, a realizar a doação da área de mais de 10 mil metros quadrados ao Colégio Estadual Doutor Abílio Lourenço dos Santos.
Como também ao Projeto de Lei 066/2025, que corrige os salários dos servidores , aposentados e pensionistas municipais em 4,4902%, a partir de 1º janeiro de 2026.
PRIMEIRO TURNO - CÂMARA
Destaque para quatro projetos. O primeiro, o Projeto de Lei 042/2025 - de autoria do vereador Joéliton Leal (PSD) - declara de utilidade pública a associação denominada Associação Sociedade Esportiva União Nova Fazenda.
Já o Projeto de Lei 043/2025 - de autoria do vereador Esiquiel Franco (Republicanos) - institui na cidade, o Programa Municipal de Mudas de Morango - PROMUDA, destinado a fomentar a produção agrícola local por meio da distribuição de mudas de qualidade, assistência técnica e ações de incentivo à formalização da atividade.
Na sequência, foi aprovado o Projeto de Lei 045/2025 - de autoria do vereador professor Léo (SD) - que torna obrigatória a substituição dos sinais sonoros estridentes para a marcação de horários (entrada, intervalos e saída), por música, com o objetivo de reduzir os impactos sensoriais em alunos com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
E, por fim, foi aprovado o Projeto de Emenda à Lei Orgânica 001/2025 - de autoria da Mesa Diretora da Câmara - altera de 120 dias para 180 dias, o período que vereadora gestante pode se licenciar, conforme a Lei 11.770/2008 (Programa Empresa Cidadã).