VEREADORES DE FAZENDA RIO GRANDE APROVAM 22 PROJETOS DE LEI

Na 12ª Sessão Extraordinária realizada na manhã desta quarta-feira, 17, os vereadores de Fazenda Rio Grande aprovaram - por unanimidade -  22 Projetos de Lei, sendo 12 em primeiro turno, 9 em segundo turno e redação final e 1 em votação única.

SEGUNDO TURNO E REDAÇÃO FINAL - PREFEITURA

Destaque para o Projeto de Lei 050/2025,  o qual institui o Programa Bolsa Atleta de Fazenda Rio Grande, com o objetivo de que atletas ou paratletas de modalidades individuais ou coletivas representem o Município de Fazenda Rio Grande em eventos.

Ao todo, serão quatro categorias: Estudantil (regularmente matriculado na rede de ensino público ou privado); Estadual; Nacional e Internacional.

Caso o projeto seja sancionado pelo prefeito em exercício, Serjão (PP), a lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Municipal.

Destaque também ao Projeto de Lei 056/2025, o qual Institui o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Ambiental – FMSBA.

SEGUNDO TURNO E REDAÇÃO FINAL - CÂMARA

O Projeto de Lei 046/2025 - de autoria da mesa diretora - altera a Lei Municipal 1.775/2024, a qual transfere a ExpoFazenda de setembro para novembro.

De acordo com os vereadores, a mudança ocorre, pois setembro é um mês chuvoso e frio. E, com a mudança, segundo os parlamentares, espera-se uma adesão ainda maior da população.

Já o Projeto de Lei 050/2025 - de autoria da mesa diretora - corrige os salários do prefeito, vice-prefeito, secretários municipais e vereadores em 4,4902% (índice igual dos servidores), a partir de 1º janeiro de 2026.

E, por fim, o Projeto de Lei 051/2025 - de autoria dos vereadores Gilmar José Petry (PL), Esiquiel Franco (Republicanos) e Fernandinho (PP) - reconhece o Jogo da Bocha como modalidade esportiva oficial de Fazenda Rio Grande. Dessa forma, a modalidade passa a integrar a Política Pública Permanente do Esporte, vinculado ao Programa Esporte nos Bairros.

PRIMEIRO TURNO - PREFEITURA

Destaque para a aprovação do Projeto de Lei Complementar 018/2025, que concede de 25% de desconto para pagamento em parcela única do IPTU 2026, até 10 de abril de 2026, mediante boleto emitido no portal oficial do Município ou por meio do carnê de IPTU. Ou, ainda, pagamento parcelado, sem desconto e sem incidência de juros, em até 9 parcelas iguais, tendo a primeira parcela vencimento também em 10 de abril de 2026.

Já os Projetos de Lei 020 e 021/2025, disciplinam e atualizam, respectivamente,  a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, o ITBI e do Imposto Sobre Serviços, o ISS.

Também foram aprovados os Projetos de Lei 032/2025 (Lei da Política Municipal de Mobilidade Urbana), 033/2025 (Lei do Plano Municipal de Mobilidade Urbana) e 034/2025 (Lei do Plano de Ação e Investimentos), com objetivo de melhorar o transporte, o trânsito e qualidade de vidas de todos os fazendenses pela próxima década, ou seja, pelos próximos 10 anos.

Ao todo, são 20 propostas e 65 ações de curto, médio e longo prazo, com investimento total de R$ 440,32 milhões. 

PRIMEIRO TURNO - CÂMARA 

Destaque para o Projeto de Lei 022/2025 - de autoria do vereador Laco (PP) - que declara de utilidade pública municipal o Grupo Escoteiro Cavaleiros da Flor de Lis, fundado em 2019, em virtude de sua relevante atuação social, educativa e comunitária junto às crianças, adolescentes e famílias da região.

Caso seja aprovado em segundo turno e redação final e sancionado pelo prefeito em exercício, Serjão (PP), a lei entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial Municipal.

VOTAÇÃO ÚNICA

E, por fim, foi aprovada a Prestação de Contas da Prefeitura - do Exercício 2013 - considerada regular com ressalvas, conforme parecer do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR).

A vereadora Thauana Padilha (PSD) justificou sua ausência.

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Matéria: Diego Fernando Laska (Ascom/CMFRG) e Foto: Zeus Rodrigues (Ascom/CMFRG)