Ato de mesa N° 030/2025
A Mesa Diretiva Presidente da Câmara Municipal de Fazenda Rio Grande, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais e em atenção aos artigos 321, 322,323, e 324, Capítulo III do Regimento Interno desta Casa de Leis, determina a disponibilização do Acórdão de Parecer Prévio n°103/24 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, referente à Prestação de Contas Do Poder Executivo Municipal - Exercício 2021, aos cidadãos interessados pelo prazo de 60 dias (sessenta) dias (art.324, parágrafo único) para exame e apreciação na forma de lei.
Transcorrido este prazo, a Comissão de Finanças, Orçamento, Fiscalização e Controle deverá elaborar parecer e encaminhar o mesmo para inclusão na pauta e votação pelo Poder Legislativo, conforme art.324 do Regimento Interno
Fixe-se no quadro de avisos desta Casa de Leis, sítio oficial e correio de cada vereador pelo período de 60 (sessenta) dias, contado da data deste Ato.