Relatório de Gestão Fiscal
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência e controle previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), destinado a demonstrar o cumprimento dos limites e condições da gestão fiscal pelos entes públicos. Elaborado ao final de cada quadrimestre, o relatório apresenta informações sobre despesas com pessoal, dívida consolidada, concessão de garantias, operações de crédito e demais indicadores fiscais relevantes. Seu objetivo é assegurar o equilíbrio das contas públicas, permitir o acompanhamento da situação fiscal pelos órgãos de controle e garantir transparência à sociedade quanto à gestão dos recursos públicos.